HC 1010993 - DECISAO

HC 1010993 - DECISAO

Acolhendo o entendimento de que a concessão de liminar em habeas corpus exige prova documental pré-constituída e que o impetrante não juntou a íntegra do decreto de prisão preventiva (ato coator), tornou-se inviável aferir a existência de constrangimento ilegal; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Liminar, Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Liminar Cerceamento De Defesa Nulidade Processual

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Parties

LUCAS MONTEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 necessidade de instrução probatória documental no habeas corpus

Ratio Decidendi

Acolhendo o entendimento de que a concessão de liminar em habeas corpus exige prova documental pré-constituída e que o impetrante não juntou a íntegra do decreto de prisão preventiva (ato coator), tornou-se inviável aferir a existência de constrangimento ilegal; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.