HC 1010948 - DECISAO

HC 1010948 - DECISAO

A liminar do habeas corpus foi indeferida porque a matéria ainda não havia sido examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a superação do óbice sumular; com esse fundamento e com base nos arts. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ENZO GIULIANO TAMBORIM MATHEY; Órgão Prolator Do Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Nulidade Do Flagrante, Repercussão Geral Tema 506 STF, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006) Nulidade Do Flagrante Repercussão Geral Tema 506 STF Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

ENZO GIULIANO TAMBORIM MATHEY

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e suficiência da fundamentação
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 caracterização de tráfico vs. consumo próprio à luz do Tema 506 STF

Ratio Decidendi

A liminar do habeas corpus foi indeferida porque a matéria ainda não havia sido examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a superação do óbice sumular; com esse fundamento e com base nos arts. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.