HC 1011202 - DECISAO

HC 1011202 - DECISAO

Houve nos autos prova de materialidade (apreensão de substâncias) e indícios de autoria, bem como elementos que demonstrariam o descumprimento das medidas cautelares diversas da prisão (promoção/divulgação de festa nas redes sociais), o que configura risco de reiteração delitiva e comprometimento da ordem pública. Assim, presentes o fumus e o periculum, e sendo insuficientes as medidas cautelares diversas, a prisão preventiva encontra fundamentação idônea nos arts. 312 e 282 do CPP, não cabendo ao habeas corpus, em sede monocrática, reexaminar fatos que demandam dilação probatória; ademais, pedidos não examinados pelo Tribunal de origem (como prisão domiciliar com tornozeleira) não podem...

Parties
Paciente: EDUARDO GONÇALVES FERREIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Presunção De Inocência, Supressão De Instância, Monitoramento Eletrônico, Contemporaneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Presunção De Inocência +3 more

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Parties

EDUARDO GONÇALVES FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 necessidade da prisão para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal

Ratio Decidendi

Houve nos autos prova de materialidade (apreensão de substâncias) e indícios de autoria, bem como elementos que demonstrariam o descumprimento das medidas cautelares diversas da prisão (promoção/divulgação de festa nas redes sociais), o que configura risco de reiteração delitiva e comprometimento da ordem pública. Assim, presentes o fumus e o periculum, e sendo insuficientes as medidas cautelares diversas, a prisão preventiva encontra fundamentação idônea nos arts. 312 e 282 do CPP, não cabendo ao habeas corpus, em sede monocrática, reexaminar fatos que demandam dilação probatória; ademais, pedidos não examinados pelo Tribunal de origem (como prisão domiciliar com tornozeleira) não podem...

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se