HC 1010707 - DECISAO

HC 1010707 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionar a Súmula 691 do STF; as decisões de origem não se revelaram teratológicas, de modo que não há fundamento para concessão imediata da ordem no Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: MATEUS DI SANTI ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Competência Do Relator
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Competência Do Relator

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATEUS DI SANTI ANDRADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator
  2. 2 existência de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 fundamentação da custódia preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionar a Súmula 691 do STF; as decisões de origem não se revelaram teratológicas, de modo que não há fundamento para concessão imediata da ordem no Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.