HC 1010287 - DECISAO

HC 1010287 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus porque a via eleita era inadequada para substituir o recurso ordinário contra acórdão denegatório, não havendo flagrante ilegalidade a justificar o conhecimento de ofício; ademais, os autos demonstravam tramitação regular e encerramento da instrução (incidindo a Súmula 52/STJ), e a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na periculosidade concreta, gravidade do crime (uso de arma e disparos) e insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: EMONE TADEU MATTEI BEZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Gravidade Concreta, Fundamentação Das Decisões, Súmula 52/stj, Garantia Da Ordem Pública, Recurso Ordinário
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Gravidade Concreta +4 more

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Parties

EMONE TADEU MATTEI BEZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência de contemporaneidade e de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus porque a via eleita era inadequada para substituir o recurso ordinário contra acórdão denegatório, não havendo flagrante ilegalidade a justificar o conhecimento de ofício; ademais, os autos demonstravam tramitação regular e encerramento da instrução (incidindo a Súmula 52/STJ), e a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na periculosidade concreta, gravidade do crime (uso de arma e disparos) e insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.