HC 985832 - DECISAO

HC 985832 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão de acórdão do tribunal de origem (HC n. 0000100-12.2025.8.17.9901) que, em 10/4/2025, julgou o mérito do writ e concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva, além de não poder ser conhecido o segundo agravo regimental por preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade das decisões.

Parties
Agravante: RAFAEL NELSON NASCIMENTO DOS PASSOS; Órgão Prolator: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Súmula 691 STF, Perda De Objeto, Unirrecorribilidade Das Decisões, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Súmula 691 STF Perda De Objeto Unirrecorribilidade Das Decisões +2 more

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Parties

RAFAEL NELSON NASCIMENTO DOS PASSOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de fato novo consubstanciado no excesso de prazo para o oferecimento da denúncia
  2. 2 aplicação da Súmula n. 691 do STF como óbice ao conhecimento do habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de conhecimento de segundo agravo regimental pela preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade das decisões

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão de acórdão do tribunal de origem (HC n. 0000100-12.2025.8.17.9901) que, em 10/4/2025, julgou o mérito do writ e concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva, além de não poder ser conhecido o segundo agravo regimental por preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade das decisões.

Court Disposition

agravo regimental prejudicado

Orders

  • Não pode ser apreciada a segunda petição de agravo regimental por preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade das decisões.
  • Julgo prejudicado o agravo regimental.