HC 1009827 - DECISAO

HC 1009827 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a impetração se dirigia contra ato monocrático de Tribunal estadual sem que houvesse prévia deliberação colegiada na instância de origem, ausência que impede o conhecimento do writ pelo STJ, nos termos do art. 105, I, "c", da CF e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: VALDINAR RODRIGUES DE HOLANDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Proferida Em Instância De Origem Não Exaurida; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Competência E Jurisdição, Saúde Do Preso
Processo Penal Habeas Corpus Direitos Fundamentais Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Competência E Jurisdição Saúde Do Preso

Case Brief

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Parties

VALDINAR RODRIGUES DE HOLANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Proferida Em Instância De Origem Não Exaurida; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Tribunal estadual
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância antecedente antes de impetração ao STJ
  3. 3 alegação de ilegalidade da prisão preventiva e pedido de conversão em prisão domiciliar por motivos de saúde do paciente

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a impetração se dirigia contra ato monocrático de Tribunal estadual sem que houvesse prévia deliberação colegiada na instância de origem, ausência que impede o conhecimento do writ pelo STJ, nos termos do art. 105, I, "c", da CF e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.