HC 998650 - DECISAO

HC 998650 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP, diante da apreensão de drogas (53,5g cocaína e 41,2g crack), da prisão em flagrante posterior à concessão de liberdade provisória em caso anterior e do histórico de envolvimento em atos infracionais, revelando risco de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública, sendo inadequadas medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: LUIZ MIGUEL SANCHEZ MATIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Periculum Libertatis, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Periculum Libertatis Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

LUIZ MIGUEL SANCHEZ MATIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP, diante da apreensão de drogas (53,5g cocaína e 41,2g crack), da prisão em flagrante posterior à concessão de liberdade provisória em caso anterior e do histórico de envolvimento em atos infracionais, revelando risco de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública, sendo inadequadas medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.