HC 1001900 - DECISAO

HC 1001900 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva de MARCOS VINICIUS DE SOUZA GODOI e denegado o habeas corpus em seu favor, porquanto as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação concreta (risco de reiteração delitiva, indícios de associação, modus operandi virtual, ausência de residência no distrito da culpa e falta de prova de ser único responsável pela criança). Concedida parcialmente a ordem em favor de GIULYA DE FREITAS HEDEN para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, com imposição de medidas cautelares (comparecimento periódico em juízo, proibição de contato com o corréu, proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial e monitoramento eletrônico), ante a regra legal e...

Parties
Paciente: GIULYA DE FREITAS HEDEN; Paciente: MARCOS VINICIUS DE SOUZA GODOI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Denegada a ordem em relação a MARCOS VINICIUS DE SOUZA GODOI; concedida parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva de GIULYA DE FREITAS HEDEN por prisão domiciliar, com medidas cautelares.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Habeas Corpus Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

GIULYA DE FREITAS HEDEN

Paciente

MARCOS VINICIUS DE SOUZA GODOI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e requisitos para sua manutenção
  2. 2 Possibilidade de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP
  3. 3 Aplicação das alterações legislativas (Lei 13.257/2016 e Lei 13.769/2018) e jurisprudência do STF

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva de MARCOS VINICIUS DE SOUZA GODOI e denegado o habeas corpus em seu favor, porquanto as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação concreta (risco de reiteração delitiva, indícios de associação, modus operandi virtual, ausência de residência no distrito da culpa e falta de prova de ser único responsável pela criança). Concedida parcialmente a ordem em favor de GIULYA DE FREITAS HEDEN para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, com imposição de medidas cautelares (comparecimento periódico em juízo, proibição de contato com o corréu, proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial e monitoramento eletrônico), ante a regra legal e...

Court Disposition

Denegada a ordem em relação a MARCOS VINICIUS DE SOUZA GODOI; concedida parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva de GIULYA DE FREITAS HEDEN por prisão domiciliar, com medidas cautelares.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus em relação a MARCOS VINICIUS DE SOUZA GODOI.
  • Conceder parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva de GIULYA DE FREITAS HEDEN pela modalidade domiciliar.