RHC 168699 - ACORDAO

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O Tribunal considerou que o agravo regimental consistia em mera reiteração de habeas corpus anteriormente decidido, não sendo cabível o reexame das premissas fático-probatórias; manteve-se o entendimento de que a prisão domiciliar cumulada com medidas cautelares é admissível (art.318-B CPP) e que a fiança de R$400.000,00 foi justificada pela capacidade econômica do acusado e pelo risco à ordem pública, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante / Paciente: ROSSEMIRO LOPES TEIXEIRA NETO; Órgão Ministerial / Parte No Feito: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autoridade Coatora: TRF DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fiança, Habeas Corpus, Contemporaneidade, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fiança Habeas Corpus Contemporaneidade +1 more

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Parties

ROSSEMIRO LOPES TEIXEIRA NETO

Agravante / Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial / Parte No Feito

TRF DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 revogação das medidas cautelares
  2. 2 redução do valor da fiança
  3. 3 ilegalidade da prisão domiciliar como medida cautelar diversa sem fundamentação

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o agravo regimental consistia em mera reiteração de habeas corpus anteriormente decidido, não sendo cabível o reexame das premissas fático-probatórias; manteve-se o entendimento de que a prisão domiciliar cumulada com medidas cautelares é admissível (art.318-B CPP) e que a fiança de R$400.000,00 foi justificada pela capacidade econômica do acusado e pelo risco à ordem pública, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental