HC 996607 - ACORDAO

HC 996607 - ACORDAO

O agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado; não estando demonstrada a indispensabilidade do decreto prisional (periculosidade, gravidade concreta e risco de reiteração), a prisão preventiva não se mostra necessária em juízo de proporcionalidade, sendo adequada a substituição por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  2. 2 Se o agravo regimental trouxe novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado
  3. 3 Necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva diante de crime patrimonial de menor potencial ofensivo

Ratio Decidendi

O agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado; não estando demonstrada a indispensabilidade do decreto prisional (periculosidade, gravidade concreta e risco de reiteração), a prisão preventiva não se mostra necessária em juízo de proporcionalidade, sendo adequada a substituição por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus e substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.