HC 981214 - ACORDAO

HC 981214 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas está justificada à vista da primariedade do paciente, da ausência de gravidade concreta da conduta atribuída (crime sem violência ou grave ameaça) e da possibilidade de aplicação de medidas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, não havendo fundamentação suficiente nos autos para manter a segregação cautelar absoluta, nos termos exigidos pelos arts. 312, 313 e 315 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do Stj; Agravo Regimental Apreciado Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Tráfico De Drogas, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Tráfico De Drogas Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

PACIENTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do Stj; Agravo Regimental Apreciado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas do cárcere em substituição à prisão preventiva
  3. 3 requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas está justificada à vista da primariedade do paciente, da ausência de gravidade concreta da conduta atribuída (crime sem violência ou grave ameaça) e da possibilidade de aplicação de medidas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, não havendo fundamentação suficiente nos autos para manter a segregação cautelar absoluta, nos termos exigidos pelos arts. 312, 313 e 315 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas do cárcere, nos termos do voto do Relator.