HC 1010835 - DECISAO

HC 1010835 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada é indeferimento liminar proferido na instância de origem, incidente vedado pela Súmula 691 do STF salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não havendo manifesto ilegalidade ou teratologia, não se justifica excepcionalmente conhecer o writ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LURIANY CRISTINA DE SOUZA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Análise De Liminar Em Sede De Habeas Corpus (tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar

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Parties

LURIANY CRISTINA DE SOUZA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Análise De Liminar Em Sede De Habeas Corpus (tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus originário
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas ou prisão domiciliar em razão de condição de mãe e cuidado de criança com autismo
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva baseada em gravidade abstrata do crime

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada é indeferimento liminar proferido na instância de origem, incidente vedado pela Súmula 691 do STF salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não havendo manifesto ilegalidade ou teratologia, não se justifica excepcionalmente conhecer o writ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.