HC 1010673 - DECISAO

HC 1010673 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a questão ainda não foi analisada pelo Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia, aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do writ nesta instância superior; assim, não há fundamento para sobrepor-se à ordem de urgência da instância originária.

Parties
Paciente: DALMO GUILHERME COSTA; Decisora/ato Coator: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

DALMO GUILHERME COSTA

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisora/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida em instância de origem
  2. 2 existência de constrangimento ilegal em prisão preventiva sem fundamentação idônea
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e possibilidade de exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a questão ainda não foi analisada pelo Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia, aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do writ nesta instância superior; assim, não há fundamento para sobrepor-se à ordem de urgência da instância originária.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal