HC 992784 - DECISAO

HC 992784 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória posterior à impetração, por constituir novo título (conforme art. 387, §1º, do CPP) cuja análise deve ser submetida ao Tribunal de origem antes de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, impedindo o prosseguimento do writ que visava apenas a revogação da prisão preventiva anterior.

Parties
Paciente: RYAN VINICIUS FERNANDES MAGALHAES SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Perda De Objeto, Superveniência De Sentença, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Perda De Objeto Superveniência De Sentença Medidas Cautelares

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Parties

RYAN VINICIUS FERNANDES MAGALHAES SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória posterior à impetração, por constituir novo título (conforme art. 387, §1º, do CPP) cuja análise deve ser submetida ao Tribunal de origem antes de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, impedindo o prosseguimento do writ que visava apenas a revogação da prisão preventiva anterior.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se