HC 1010898 - DECISAO

HC 1010898 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça, em regra, não possui competência para processar e julgar originariamente habeas corpus contra ato de Desembargador de Tribunal estadual, sendo imprescindível o esgotamento da instância de origem, e porque não foram demonstradas, nos autos, as exceções que autorizariam o conhecimento imediato (flagrant illegalidade, teratologia ou manifesta contrariedade à jurisprudência), além do fato de que o Desembargador de origem sequer analisou a liminar, tendo solicitado informações.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE KEFLER BONNA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Competência Do STJ Para Julgar Originariamente Habeas Corpus, Esgotamento Da Instância Antecedente, Súmula 691 Do STF, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Princípio Da Excepcionalidade Do Conhecimento Em Instância Superior
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Competência Do STJ Para Julgar Originariamente Habeas Corpus Esgotamento Da Instância Antecedente Súmula 691 Do STF +2 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE KEFLER BONNA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar originariamente habeas corpus contra ato de Desembargador de Tribunal estadual
  2. 2 necessidade de exaurimento das vias recursais na instância de origem
  3. 3 possibilidade de conhecimento excepcional do habeas corpus quando houver flagrante ilegalidade ou ato teratológico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça, em regra, não possui competência para processar e julgar originariamente habeas corpus contra ato de Desembargador de Tribunal estadual, sendo imprescindível o esgotamento da instância de origem, e porque não foram demonstradas, nos autos, as exceções que autorizariam o conhecimento imediato (flagrant illegalidade, teratologia ou manifesta contrariedade à jurisprudência), além do fato de que o Desembargador de origem sequer analisou a liminar, tendo solicitado informações.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.