RHC 217474 - DECISAO

RHC 217474 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque as teses sobre a fundamentação da prisão preventiva não foram diretamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, impedindo o exame pelo STJ sem supressão de instância; ademais, o habeas corpus não admite produção de provas, e havia decisão anterior da câmara local que fundamentou a manutenção da prisão pela gravidade das condutas, garantia da ordem pública e condição de foragido.

Parties
Recorrente: VITOR CÉZAR FREITAS DE PAULA MATOS; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Per Relationem, Supressão De Instância, Garantia Da Ordem Pública, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Per Relationem Supressão De Instância Garantia Da Ordem Pública Organização Criminosa +1 more

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Parties

VITOR CÉZAR FREITAS DE PAULA MATOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de revisão pelo STJ quando matéria não examinada pelo tribunal de origem
  3. 3 vedação à produção de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque as teses sobre a fundamentação da prisão preventiva não foram diretamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, impedindo o exame pelo STJ sem supressão de instância; ademais, o habeas corpus não admite produção de provas, e havia decisão anterior da câmara local que fundamentou a manutenção da prisão pela gravidade das condutas, garantia da ordem pública e condição de foragido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.