HC 1009653 - DECISAO

HC 1009653 - DECISAO

Não se conhece da impetração porque o habeas corpus não pode ser usado como substituto de recurso próprio e não se vislumbrou ilegalidade flagrante capaz de justificar a concessão da ordem de ofício; a prisão preventiva encontra fundamentação idônea na garantia da ordem pública em razão de indícios de integração em organização criminosa armada, uso de adolescentes, apreensão de drogas e munições, gravidade da conduta e risco concreto de fuga, tornando insuficientes medidas cautelares diversas do cárcere.

Parties
Paciente: ELAN CAIO HONORATO BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
impetração não conhecida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ordem Pública, Contemporaneidade, Organização Criminosa, Fuga, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ordem Pública Contemporaneidade Organização Criminosa Fuga +1 more

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Parties

ELAN CAIO HONORATO BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 suficiência da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece da impetração porque o habeas corpus não pode ser usado como substituto de recurso próprio e não se vislumbrou ilegalidade flagrante capaz de justificar a concessão da ordem de ofício; a prisão preventiva encontra fundamentação idônea na garantia da ordem pública em razão de indícios de integração em organização criminosa armada, uso de adolescentes, apreensão de drogas e munições, gravidade da conduta e risco concreto de fuga, tornando insuficientes medidas cautelares diversas do cárcere.

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

  • Não conhecer da impetração do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se