HC 995174 - DECISAO

HC 995174 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; no exame subsidiário não se verificou constrangimento ilegal apto a revogar a prisão preventiva, diante da fundamentação do tribunal de origem: prática de crime com violência/grave ameaça (resistência), reincidência em tráfico de drogas, risco de reiteração delitiva e existência de assistência familiar às crianças que afasta o desamparo.

Parties
Paciente: CRISTIANE RAFAELA DE BARROS MENDES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Reincidência, Art. 318 a Do CPP, Resistência (crime Com Violência)
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Tráfico De Drogas Reincidência Art. 318 a Do CPP +1 more

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Parties

CRISTIANE RAFAELA DE BARROS MENDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão da prisão preventiva em domiciliar nos termos do art. 318-A do Código de Processo Penal
  2. 2 aplicabilidade do entendimento do STF no HC coletivo n. 143.641/SP
  3. 3 influência da reincidência e do risco de reiteração delitiva na manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; no exame subsidiário não se verificou constrangimento ilegal apto a revogar a prisão preventiva, diante da fundamentação do tribunal de origem: prática de crime com violência/grave ameaça (resistência), reincidência em tráfico de drogas, risco de reiteração delitiva e existência de assistência familiar às crianças que afasta o desamparo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.