RHC 217697 - DECISAO

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Nega-se provimento ao recurso ordinário porque não se verifica ilegalidade flagrante: o acórdão regional fundamentou adequadamente a homologação do flagrante e a conversão em prisão preventiva com base em depoimentos e indícios, na reiteração de descumprimento de medidas protetivas e na necessidade de garantia da ordem pública e proteção da vítima, estando configurados os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP; além disso, não cabe ao STJ, via habeas corpus, revolver provas e fatos da instância de origem, e não houve provocação ao tribunal de origem quanto à nulidade arguida.

Parties
Recorrente: JOSE CLECIO FELIX DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento E Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao presente recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Flagrante, Conversão De Prisão Em Preventiva, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Flagrante Conversão De Prisão Em Preventiva Habeas Corpus +1 more

Case Brief

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Parties

JOSE CLECIO FELIX DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento E Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade do auto de prisão em flagrante e sua conversão em prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 nulidade por ausência de intimação para sustentação oral

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso ordinário porque não se verifica ilegalidade flagrante: o acórdão regional fundamentou adequadamente a homologação do flagrante e a conversão em prisão preventiva com base em depoimentos e indícios, na reiteração de descumprimento de medidas protetivas e na necessidade de garantia da ordem pública e proteção da vítima, estando configurados os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP; além disso, não cabe ao STJ, via habeas corpus, revolver provas e fatos da instância de origem, e não houve provocação ao tribunal de origem quanto à nulidade arguida.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso ordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.