HC 1011222 - DECISAO

HC 1011222 - DECISAO

O Superior Tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, assim, aplica-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada nos autos; por isso, não se pode conhecer do writ nesta Corte Superior.

Parties
Paciente: YURI LINS VILELA DE CARVALHO POLONI; Órgão Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No STJ (indefiro Liminarmente O Pedido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Fundamentação Da Custódia Cautelar

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Parties

YURI LINS VILELA DE CARVALHO POLONI

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No STJ (indefiro Liminarmente O Pedido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 adequação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 282, §6º, CPP
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus cujo pedido de liminar foi indeferido no tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, assim, aplica-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada nos autos; por isso, não se pode conhecer do writ nesta Corte Superior.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal