HC 1010622 - DECISAO

HC 1010622 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva apresentou fundamentação idônea, com presença de provas da materialidade e indícios de autoria (arma com numeração suprimida, munições, confissão policial) e elementos concretos que demonstram periculosidade e risco à ordem pública, de modo que as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: KAIQUE LUIZ DE OLIVEIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Posse/porte Ilegal De Arma De Fogo (lei 10.826/2003), Fundamentação Idônea, Flagrante
Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Posse/porte Ilegal De Arma De Fogo (lei 10.826/2003) Fundamentação Idônea Flagrante

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Parties

KAIQUE LUIZ DE OLIVEIRA ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)?
  2. 2 decisão combatida carece de fundamentação idônea?
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)?

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva apresentou fundamentação idônea, com presença de provas da materialidade e indícios de autoria (arma com numeração suprimida, munições, confissão policial) e elementos concretos que demonstram periculosidade e risco à ordem pública, de modo que as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.