HC 1010125 - DECISAO

HC 1010125 - DECISAO

Não se verifica constrangimento ilegal a ser sanado porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos do flagrante — apreensão expressiva de droga (56,1 kg em 99 tabletes) e arma de fogo calibre 12, indícios de tráfico interestadual e demais elementos que evidenciam risco à ordem pública — e parte das alegações sobre eventual ilicitude do flagrante não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que impede o exame nesta Corte por supressão de instância; assim, o habeas corpus não conheceu-se.

Parties
Paciente: EVERALDO TEIXEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

EVERALDO TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional com base na quantidade de droga apreendida
  3. 3 ilegalidade do flagrante por abordagem e busca veicular (questão não conhecida por supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não se verifica constrangimento ilegal a ser sanado porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos do flagrante — apreensão expressiva de droga (56,1 kg em 99 tabletes) e arma de fogo calibre 12, indícios de tráfico interestadual e demais elementos que evidenciam risco à ordem pública — e parte das alegações sobre eventual ilicitude do flagrante não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que impede o exame nesta Corte por supressão de instância; assim, o habeas corpus não conheceu-se.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.