HC 1011169 - DECISAO

HC 1011169 - DECISAO

Apesar de reconhecer a fundamentação concreta da prisão preventiva em razão da participação em grupo criminoso e do risco de fuga, o Tribunal concluiu que, considerando-se a ausência de violência, que a paciente não foi autora imediata de alguns delitos, sua primariedade e a inexistência de maus antecedentes, as cautelares previstas no art. 319 do CPP são adequadas e suficientes, impondo-se a substituição da prisão preventiva por medidas específicas.

Parties
Paciente: SUENI DA SILVA MARQUEZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine
Outcome
Habeas corpus concedido liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Furto Qualificado, Uso De Documento Falso, Associação Criminosa, Monitoramento Eletrônico
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Parties

SUENI DA SILVA MARQUEZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 CPP)
  3. 3 risco de fuga e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer a fundamentação concreta da prisão preventiva em razão da participação em grupo criminoso e do risco de fuga, o Tribunal concluiu que, considerando-se a ausência de violência, que a paciente não foi autora imediata de alguns delitos, sua primariedade e a inexistência de maus antecedentes, as cautelares previstas no art. 319 do CPP são adequadas e suficientes, impondo-se a substituição da prisão preventiva por medidas específicas.

Court Disposition

Habeas corpus concedido liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por: comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições a serem fixadas pelo Magistrado de primeiro grau, para informar e justificar atividades.
  • Proibição de manter contato com os corréus, salvo comprovada relação de parentesco ou conjugal.