HC 1010665 - DECISAO

HC 1010665 - DECISAO

Verificada a existência de fundadas razões e autorização da genitora para o ingresso, afastou-se a nulidade por violação de domicílio; quanto à prisão preventiva, embora haja indícios e apreensão de arma e drogas, a fundamentação concreta para a manutenção da custódia mostrou-se insuficiente e desproporcional diante das circunstâncias (quantidade não exacerbada, primariedade, condições pessoais), razão pela qual a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares previstas no art.319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: VICTOR PORTO DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC n. 0025690-55.2025.8.19.0000, relator Desembargador Marcius da Costa Ferreira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Prova, Inviolabilidade De Domicílio, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo
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Parties

VICTOR PORTO DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC n. 0025690-55.2025.8.19.0000, relator Desembargador Marcius da Costa Ferreira)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por ingresso em domicílio sem mandado e ausência de formalização do consentimento
  2. 2 legalidade da imputação do art.16 da Lei 10.826/2003 em razão de laudo pericial que atestaria arma inapta ao disparo
  3. 3 fundamentação e proporcionalidade da prisão preventiva e possibilidade de substituição por medidas cautelares do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Verificada a existência de fundadas razões e autorização da genitora para o ingresso, afastou-se a nulidade por violação de domicílio; quanto à prisão preventiva, embora haja indícios e apreensão de arma e drogas, a fundamentação concreta para a manutenção da custódia mostrou-se insuficiente e desproporcional diante das circunstâncias (quantidade não exacerbada, primariedade, condições pessoais), razão pela qual a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares previstas no art.319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local
  • Publique-se. Intimem-se.