HC 1010614 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a decisão de indeferimento de liminar na instância de origem não foi apreciada quanto ao mérito pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF, e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a supressão de instância para superar esse entendimento.
- Parties
- Paciente: MATHEUS SOARES BRITO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indefiro liminarmente o Habeas Corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Lei N. 11.343/2006 Arts. 33 E 35, Revogação De Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas
Case Brief
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Parties
MATHEUS SOARES BRITO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
- 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
- 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a decisão de indeferimento de liminar na instância de origem não foi apreciada quanto ao mérito pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF, e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a supressão de instância para superar esse entendimento.
Court Disposition
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
- Publique-se
Full Case Text
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