HC 1011114 - DECISAO

HC 1011114 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP, porque, apesar da existência de prova de materialidade e indícios de autoria, a primariedade do paciente, a pequena quantidade de droga apreendida e a ausência de notícias de envolvimento com organização criminosa indicaram, em juízo de proporcionalidade e em observância ao art. 282, §6º do CPP, que medidas alternativas seriam suficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Acusado/paciente: CRISTIANO DE MENDONÇA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar (ordem in Limine)
Outcome
ordem concedida in limine; prisão preventiva substituída por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Lei Anticrime, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Lei Anticrime Art. 319 Do CPP

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Parties

CRISTIANO DE MENDONÇA VIEIRA

Acusado/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar (ordem in Limine)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva (arts. 312, 313 e 282 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP)
  3. 3 aplicação do art. 282, §6º do CPP (Lei nº 13.964/2019)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP, porque, apesar da existência de prova de materialidade e indícios de autoria, a primariedade do paciente, a pequena quantidade de droga apreendida e a ausência de notícias de envolvimento com organização criminosa indicaram, em juízo de proporcionalidade e em observância ao art. 282, §6º do CPP, que medidas alternativas seriam suficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

ordem concedida in limine; prisão preventiva substituída por medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimado para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades; b) proibição de ausentar-se da Comarca, sem...
  • Advertir que o descumprimento injustificado das medidas poderá importar no imediato restabelecimento da prisão preventiva.