HC 1010691 - DECISAO

HC 1010691 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque esta via não pode substituir recursos próprios e não se verificou ilegalidade flagrante passível de correção ex officio; além disso, a decisão de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base em indícios concretos de participação do paciente em organizações criminosas, risco à ordem pública e contemporaneidade dos motivos (apreensão anterior, mensagens e diligências recentes), e a defesa deixou de demonstrar ou provocar o exame de matérias (bis in idem, excesso de prazo) pelo tribunal de origem, impedindo o exame no STJ.

Parties
Paciente: JOSÉ DANIEL SYLVESTRE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Organização Criminosa Habeas Corpus Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

JOSÉ DANIEL SYLVESTRE

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do habeas corpus como sucedâneo de recursos próprios
  2. 2 existência de contemporaneidade para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva (risco à ordem pública, conveniência da instrução, garantia da aplicação da lei)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque esta via não pode substituir recursos próprios e não se verificou ilegalidade flagrante passível de correção ex officio; além disso, a decisão de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base em indícios concretos de participação do paciente em organizações criminosas, risco à ordem pública e contemporaneidade dos motivos (apreensão anterior, mensagens e diligências recentes), e a defesa deixou de demonstrar ou provocar o exame de matérias (bis in idem, excesso de prazo) pelo tribunal de origem, impedindo o exame no STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.