RHC 217779 - DECISAO

RHC 217779 - DECISAO

Havendo elementos concretos que demonstram reiteração delitiva, antecedentes e apreensão anterior de armamento e munição, a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada para resguardar a ordem pública, sendo insuficientes as condições pessoais favoráveis e as medidas cautelares alternativas para afastar o risco de reiteração delitiva.

Parties
Paciente/recorrente: PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Reincidência, Medidas Cautelares Alternativas, Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Reincidência Medidas Cautelares Alternativas Ordem Pública

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 se a quantidade de droga apreendida (9 g de crack) indica tráfico ou uso pessoal
  3. 3 se presença de balança e valores em espécie é suficiente para demonstrar tráfico

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos que demonstram reiteração delitiva, antecedentes e apreensão anterior de armamento e munição, a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada para resguardar a ordem pública, sendo insuficientes as condições pessoais favoráveis e as medidas cautelares alternativas para afastar o risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.