HC 995379 - DECISAO

HC 995379 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, verificados os autos, não há flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento. A prisão preventiva não foi decretada de ofício, pois houve representação da autoridade policial e posterior manifestação do Ministério Público; as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos (denúncias, abordagem, apreensões em pessoa e na residência, diversidade e quantia de entorpecentes, balanças de precisão, modus operandi indicado como "delivery"), a gravidade concreta da conduta e indicativos de periculosidade e risco de reiteração, justificando a manutenção da cautelar e a inviabilidade de substituição por medidas do art. 319 do CPP;...

Parties
Beneficiária: BIANCA VIEIRA MARTINS (registrada civilmente como WILIAN VIEIRA MARTINS); Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Relator)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fumus Comissi Delicti, Periculum Libertatis, Princípio Da Homogeneidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fumus Comissi Delicti Periculum Libertatis +1 more

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Parties

BIANCA VIEIRA MARTINS (registrada civilmente como WILIAN VIEIRA MARTINS)

Beneficiária

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Relator)

Legal Issues

  1. 1 alegação de decretação da prisão preventiva de ofício antes da manifestação ministerial
  2. 2 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 distinção entre uso pessoal e tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, verificados os autos, não há flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento. A prisão preventiva não foi decretada de ofício, pois houve representação da autoridade policial e posterior manifestação do Ministério Público; as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos (denúncias, abordagem, apreensões em pessoa e na residência, diversidade e quantia de entorpecentes, balanças de precisão, modus operandi indicado como "delivery"), a gravidade concreta da conduta e indicativos de periculosidade e risco de reiteração, justificando a manutenção da cautelar e a inviabilidade de substituição por medidas do art. 319 do CPP;...

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.