RHC 217336 - DECISAO

RHC 217336 - DECISAO

A decisão de prisão preventiva proferida oralmente na audiência de custódia e registrada apenas em mídia audiovisual não atende à exigência constitucional e legal de ordem escrita e fundamentada (art. 5º, LXI CF; art. 283 CPP; art. 8º, §3º da Res. CNJ 213/2015), razão pela qual o decreto preventivo deve ser tornado sem efeito, ressalvada a possibilidade de nova avaliação por decisão devidamente fundamentada.

Parties
Paciente: BRUNO CLAUDIO SANTOS SILVA; Promotor: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Provimento Do Recurso Ordinário, in Limine, Para Tornar Sem Efeito O Decreto De Prisão Preventiva
Outcome
Deferido provimento ao recurso ordinário, in limine, para tornar sem efeito o decreto de prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Fundamentação Da Decisão, Tráfico De Drogas, Registro Audiovisual
Direito Penal Processo Penal Direitos Humanos Prisão Preventiva Audiência De Custódia Fundamentação Da Decisão Tráfico De Drogas Registro Audiovisual

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Parties

BRUNO CLAUDIO SANTOS SILVA

Paciente

Ministério Público

Promotor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Provimento Do Recurso Ordinário, in Limine, Para Tornar Sem Efeito O Decreto De Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva sem decisão escrita e fundamentada consignada em ata
  2. 2 se o registro audiovisual da audiência de custódia supre a exigência de fundamentação escrita
  3. 3 manutenção da prisão preventiva com base na gravidade do delito, quantidade de drogas apreendidas e antecedentes criminais

Ratio Decidendi

A decisão de prisão preventiva proferida oralmente na audiência de custódia e registrada apenas em mídia audiovisual não atende à exigência constitucional e legal de ordem escrita e fundamentada (art. 5º, LXI CF; art. 283 CPP; art. 8º, §3º da Res. CNJ 213/2015), razão pela qual o decreto preventivo deve ser tornado sem efeito, ressalvada a possibilidade de nova avaliação por decisão devidamente fundamentada.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso ordinário, in limine, para tornar sem efeito o decreto de prisão preventiva.

Orders

  • Tornar sem efeito o decreto de prisão preventiva de BRUNO CLAUDIO SANTOS SILVA.
  • Ressalvar a possibilidade de nova avaliação mediante decisão fundamentada sobre a necessidade de imposição de medida cautelar.