HC 1011120 - DECISAO

HC 1011120 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; por isso, foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDUARDO BRITO DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Do Flagrante, Violação De Domicílio, Busca Pessoal, Ilegalidade Das Provas, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Competência Para Conhecer De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Nulidade Do Flagrante Violação De Domicílio Busca Pessoal Ilegalidade Das Provas Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

EDUARDO BRITO DUARTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 presença ou não de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; por isso, foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.