HC 970827 - DECISAO

HC 970827 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substitutivo de recurso ordinário sem demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, as decisões de origem estão fundamentadas em elementos concretos (comunicações, extratos de pagamento, apreensão de droga, antecedentes e vínculos) que configuram materialidade, indícios de autoria e periculosidade concreta, justificando a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública; não é cabível estender a soltura de corréu diante de situações fáticas diversas e o paciente não demonstrou a imprescindibilidade para os cuidados do filho que autorize a conversão em prisão domiciliar.

Parties
Paciente: JAMES DE ALMEIDA PUCKES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Internacional De Entorpecentes, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Reexame Fático Probatório, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico Internacional De Entorpecentes Organização Criminosa Medidas Cautelares Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

JAMES DE ALMEIDA PUCKES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substitutivo de recurso ordinário sem demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, as decisões de origem estão fundamentadas em elementos concretos (comunicações, extratos de pagamento, apreensão de droga, antecedentes e vínculos) que configuram materialidade, indícios de autoria e periculosidade concreta, justificando a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública; não é cabível estender a soltura de corréu diante de situações fáticas diversas e o paciente não demonstrou a imprescindibilidade para os cuidados do filho que autorize a conversão em prisão domiciliar.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.