RHC 216855 - DECISAO

RHC 216855 - DECISAO

A corte manteve a prisão preventiva porque o decreto prisional e o acórdão regional apresentaram fundamentação idônea baseada em elementos concretos constantes dos autos: prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, apreensão de drogas e diverso arsenal, recebimento de disparos pela polícia no momento da prisão (demonstrando periculosidade) e existência de outras ações penais em curso que indicam risco de reiteração delitiva; diante desse lastro probatório e da jurisprudência dominante, medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes, não havendo ilegalidade manifesta a justificar a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: NATANAEL RIBEIRO DA SILVA; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Câmara Criminal; Fiscal (manifestação Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso No Superior Tribunal De Justiça Denegação/negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Fundamentação Judicial

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Parties

NATANAEL RIBEIRO DA SILVA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Câmara Criminal

Órgão Jurisdicional Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso No Superior Tribunal De Justiça Denegação/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 limites da análise probatória em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

A corte manteve a prisão preventiva porque o decreto prisional e o acórdão regional apresentaram fundamentação idônea baseada em elementos concretos constantes dos autos: prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, apreensão de drogas e diverso arsenal, recebimento de disparos pela polícia no momento da prisão (demonstrando periculosidade) e existência de outras ações penais em curso que indicam risco de reiteração delitiva; diante desse lastro probatório e da jurisprudência dominante, medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes, não havendo ilegalidade manifesta a justificar a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus; ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.