HC 1004674 - DECISAO

HC 1004674 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração contra acórdão que funciona como substitutivo de recurso legalmente previsto, não havendo flagrante ilegalidade; inexistiu coação ilegal ou prejuízo concreto decorrente da ausência de intérprete na audiência de custódia, pois elementos dos autos indicam que o paciente compreendeu o ato, fala a língua nacional, prestou declarações e assinou; e a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada pela grande quantidade de entorpecentes apreendidos (19 barras, mais de 20 kg de crack) e pelos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, demonstrando fumus boni iuris e periculum libertatis.

Parties
Paciente: EDWIN COCA PARRA; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Nulidade Por Ausência De Intérprete, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Legal
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Nulidade Por Ausência De Intérprete Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Legal

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Parties

EDWIN COCA PARRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso contra acórdão
  2. 2 nulidade de atos por ausência de intérprete na audiência de custódia
  3. 3 manutenção da prisão preventiva diante da grande quantidade de drogas apreendidas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração contra acórdão que funciona como substitutivo de recurso legalmente previsto, não havendo flagrante ilegalidade; inexistiu coação ilegal ou prejuízo concreto decorrente da ausência de intérprete na audiência de custódia, pois elementos dos autos indicam que o paciente compreendeu o ato, fala a língua nacional, prestou declarações e assinou; e a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada pela grande quantidade de entorpecentes apreendidos (19 barras, mais de 20 kg de crack) e pelos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, demonstrando fumus boni iuris e periculum libertatis.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se