RHC 217519 - DECISAO

RHC 217519 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a decretação da prisão preventiva foi legal e não houve reconhecimento de constrangimento ilegal por excesso de prazo: o tempo decorrido foi compatível com a complexidade do processo, a pluralidade de réus e defensores e intercorrências alheias ao juízo, a prisão era proporcional ao prognóstico de pena (penas mínimas somam mais de 15 anos) e a instrução foi encerrada, aplicando-se a Súmula 52 do STJ.

Parties
Paciente: EDUARDO SILVA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Habeas corpus denegado; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Cautelar, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Princípio Da Razoável Duração Do Processo, Tribunal Do Júri, Aditamento Da Denúncia, Súmula 15 Do STJ, Súmula 52 Do STJ, Fundamentação Per Relationem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Cautelar Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Princípio Da Razoável Duração Do Processo Tribunal Do Júri +4 more

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Parties

EDUARDO SILVA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação da prisão preventiva
  2. 2 alegação de excesso de prazo da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 15 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a decretação da prisão preventiva foi legal e não houve reconhecimento de constrangimento ilegal por excesso de prazo: o tempo decorrido foi compatível com a complexidade do processo, a pluralidade de réus e defensores e intercorrências alheias ao juízo, a prisão era proporcional ao prognóstico de pena (penas mínimas somam mais de 15 anos) e a instrução foi encerrada, aplicando-se a Súmula 52 do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus denegado; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.