HC 1008843 - DECISAO

HC 1008843 - DECISAO

Parties
Impetrante: RAFAEL FERNANDES ASCAR; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento/indeferimento Liminar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Na Nomeação Da Defensoria Pública, Segredo De Justiça, Audiência De Instrução, Nomeação De Defensor Dativo, Direito De Escolha Do Defensor, Acesso a Processos
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Na Nomeação Da Defensoria Pública Segredo De Justiça Audiência De Instrução Nomeação De Defensor Dativo Direito De Escolha Do Defensor +1 more

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Parties

RAFAEL FERNANDES ASCAR

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento/indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída demonstrando a legalidade/ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 alegação de nulidade na nomeação da Defensoria Pública
  3. 3 acesso do paciente aos autos que tramitam em segredo de justiça