HC 924782 - ACORDAO
Não se verificou ilegalidade flagrante no decreto de prisão preventiva; a custódia foi fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da imputação e da periculosidade do paciente (suposta participação em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas e armas), e, assim, não cabe concessão de habeas corpus de ofício nem provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Paciente: LUIZ ARMANDO CARDOSO ALFANO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
LUIZ ARMANDO CARDOSO ALFANO
Paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Existência de ilegalidade flagrante no decreto de prisão preventiva que justifique habeas corpus de ofício
- 2 Manutenção da prisão preventiva em razão da gravidade concreta da imputação e da periculosidade do paciente
- 3 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
Ratio Decidendi
Não se verificou ilegalidade flagrante no decreto de prisão preventiva; a custódia foi fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da imputação e da periculosidade do paciente (suposta participação em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas e armas), e, assim, não cabe concessão de habeas corpus de ofício nem provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
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