HC 1011101 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido por esta Corte Superior em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, visto que a decisão impugnada indeferiu liminar em habeas corpus cujo mérito ainda não foi julgado pelo Tribunal de origem, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse supressão de instância; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: DHIM DHAMY SANTIAGO DA PAZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Associação Criminosa, Liminar, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
DHIM DHAMY SANTIAGO DA PAZ
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 691/STF ao habeas corpus contra indeferimento de liminar quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito
- 2 Possibilidade de revisão da prisão preventiva em sede de habeas corpus por Corte Superior antes do julgamento de mérito na instância de origem
- 3 Capitulação do crime: discussão entre organização criminosa e associação criminosa
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido por esta Corte Superior em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, visto que a decisão impugnada indeferiu liminar em habeas corpus cujo mérito ainda não foi julgado pelo Tribunal de origem, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse supressão de instância; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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