HC 905234 - ACORDAO
Não se verifica flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva; a medida está devidamente fundamentada pela gravidade dos crimes e pela evasão do distrito da culpa, razão pela qual não cabe concessão de habeas corpus de ofício, devendo-se negar provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Paciente: FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Tentativa De Homicídio Qualificado, Conversão Da Prisão Em Preventiva
Case Brief
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Parties
FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA
Paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Há ilegalidade no decreto de prisão preventiva que justifique a concessão de habeas corpus de ofício?
- 2 Pode o habeas corpus ser utilizado como substituto de recurso próprio em ausência de flagrante ilegalidade?
Ratio Decidendi
Não se verifica flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva; a medida está devidamente fundamentada pela gravidade dos crimes e pela evasão do distrito da culpa, razão pela qual não cabe concessão de habeas corpus de ofício, devendo-se negar provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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