HC 1011664 - DECISAO

HC 1011664 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e aplica-se a Súmula 691 do STF, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade ou situação teratológica que autorize suprimir a instância originária; assim, não se conhece do pedido liminar procedido diretamente neste Superior Tribunal.

Parties
Paciente: CLEIDSON RIBEIRO DE OLIVEIRA; Órgão Judicante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691 STF

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Parties

CLEIDSON RIBEIRO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Judicante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade alegada entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto fixado na sentença
  2. 2 ausência de fundamentação suficiente para manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 387, § 1º, do CPP
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância originária à luz da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e aplica-se a Súmula 691 do STF, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade ou situação teratológica que autorize suprimir a instância originária; assim, não se conhece do pedido liminar procedido diretamente neste Superior Tribunal.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.