HC 1003410 - ACORDAO

HC 1003410 - ACORDAO

A Turma concluiu que a prisão preventiva exige fundamentação concreta, extraída do caso específico, demonstrando periculum libertatis; no caso concreto, apesar da apreensão de 155 g de cocaína e de embalagens, não houve elementos individualizados que comprovassem perigo concreto decorrente da liberdade do agente (réu primário, sem antecedentes, sem notícia de atuação em organização criminosa ou uso de arma), de modo que a custódia poderia ser substituída por medidas cautelares diversas do art.319 do CPP; por isso, negou provimento ao agravo regimental do MPF mantendo a decisão que revogou a prisão preventiva.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente/impetrante: ANDREY VINICIUS DE SOUZA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Ministerial Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão: Agravo Regimental Não Provido)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Judicial, Medidas Cautelares
Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Judicial Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

ANDREY VINICIUS DE SOUZA CRUZ

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Ministerial Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão: Agravo Regimental Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 Suficiência da quantidade de droga apreendida para justificar preventiva
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

A Turma concluiu que a prisão preventiva exige fundamentação concreta, extraída do caso específico, demonstrando periculum libertatis; no caso concreto, apesar da apreensão de 155 g de cocaína e de embalagens, não houve elementos individualizados que comprovassem perigo concreto decorrente da liberdade do agente (réu primário, sem antecedentes, sem notícia de atuação em organização criminosa ou uso de arma), de modo que a custódia poderia ser substituída por medidas cautelares diversas do art.319 do CPP; por isso, negou provimento ao agravo regimental do MPF mantendo a decisão que revogou a prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que revogou a prisão preventiva e a substituiu por medidas cautelares diversas, nos termos do art.319 do CPP