HC 1010874 - DECISAO

HC 1010874 - DECISAO

A ordem foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação do óbice consignado na Súmula 691 do STF; assim, não cabe a esta Corte conhecer do pedido de habeas corpus nessa fase processual.

Parties
Paciente: ALISSON LUCAS SZCYMCSZYN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus Em Tribunal Superior; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

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Parties

ALISSON LUCAS SZCYMCSZYN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus Em Tribunal Superior; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  2. 2 presença ou ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação da Súmula 691 do STF por tratar-se de indeferimento de liminar em writ cuja origem não julgou o mérito

Ratio Decidendi

A ordem foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação do óbice consignado na Súmula 691 do STF; assim, não cabe a esta Corte conhecer do pedido de habeas corpus nessa fase processual.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.