HC 1011116 - DECISAO
O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e não se evidenciou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a superação da Súmula 691/STF; assim, aplica-se o óbice processual e a liminar é indeferida com fundamento no RISTJ.
- Parties
- Paciente: ALEXSANDRO DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Análise De Liminar (indeferida)
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Lei N. 11.340/2006 (maria Da Penha)
Case Brief
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Parties
ALEXSANDRO DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Análise De Liminar (indeferida)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em outro writ
- 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691/STF
- 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e não se evidenciou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a superação da Súmula 691/STF; assim, aplica-se o óbice processual e a liminar é indeferida com fundamento no RISTJ.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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