HC 995478 - DECISAO

HC 995478 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da revogação superveniente da prisão preventiva e do cumprimento do alvará de soltura em favor do paciente; ademais, o juízo monocrático revogou a prisão com fundamento no art. 316 do CPP e aplicou medida cautelar diversa prevista no art. 319 do CPP (comparecimento mensal para juntada de comprovante de endereço), razão pela qual não subsiste o pedido original de liberdade contido no writ.

Parties
Paciente: JOAO HENRIQUE DOS SANTOS CAMPOS; Impetrante: Marcus Vinícius Vasconcelos da Costa; Órgão Coator/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Habeas Corpus Julgado Prejudicado Após Revogação Da Prisão Preventiva E Cumprimento De Alvará De Soltura
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado em razão da revogação da prisão preventiva e do cumprimento do alvará de soltura; prisão preventiva revogada e paciente liberado com imposição de medida cautelar diversa.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Perda De Objeto
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

JOAO HENRIQUE DOS SANTOS CAMPOS

Paciente

Marcus Vinícius Vasconcelos da Costa

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Órgão Coator/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Habeas Corpus Julgado Prejudicado Após Revogação Da Prisão Preventiva E Cumprimento De Alvará De Soltura

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Prejuízo (perda de objeto) do habeas corpus após revogação da prisão preventiva e cumprimento do alvará de soltura

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da revogação superveniente da prisão preventiva e do cumprimento do alvará de soltura em favor do paciente; ademais, o juízo monocrático revogou a prisão com fundamento no art. 316 do CPP e aplicou medida cautelar diversa prevista no art. 319 do CPP (comparecimento mensal para juntada de comprovante de endereço), razão pela qual não subsiste o pedido original de liberdade contido no writ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado em razão da revogação da prisão preventiva e do cumprimento do alvará de soltura; prisão preventiva revogada e paciente liberado com imposição de medida cautelar diversa.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Revogo a prisão preventiva de JOÃO HENRIQUE DOS SANTOS CAMPOS, com fundamento no art. 316 do CPP.