HC 1010421 - DECISAO

HC 1010421 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque o impetrante não juntou documento essencial (decreto de prisão preventiva), inviabilizando análise dos requisitos da prisão preventiva, e porque o acórdão impetrado concluiu pela perda superveniente do interesse processual ao informar que a autoridade determinou a expedição de ofício para obtenção das imagens, não se verificando evidente constrangimento ilegal que justifique a liminar.

Parties
Paciente: FABIO DOS SANTOS VICENTE; Autoridade Judiciária Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Pedido liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cerceamento De Defesa, Preservação De Prova (imagens De Câmeras Corporais), Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Cerceamento De Defesa Preservação De Prova (imagens De Câmeras Corporais) Habeas Corpus

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Parties

FABIO DOS SANTOS VICENTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Judiciária Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal em razão de suposta perda de prova técnica (imagens de câmeras corporais)
  2. 2 revogação da prisão preventiva por falta de fundamentação idônea
  3. 3 perda superveniente do interesse processual em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque o impetrante não juntou documento essencial (decreto de prisão preventiva), inviabilizando análise dos requisitos da prisão preventiva, e porque o acórdão impetrado concluiu pela perda superveniente do interesse processual ao informar que a autoridade determinou a expedição de ofício para obtenção das imagens, não se verificando evidente constrangimento ilegal que justifique a liminar.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal