HC 1010700 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a inicial não se encontra instruída com prova pré-constituída essencial (integra do acórdão recorrido e documentos como o decreto prisional), tornando inviável o exame das alegações, conforme entendimento consolidado do STJ e amparo no art. 210 do Regimento Interno.
- Parties
- Paciente: WELTON FERNANDO ALVES LEITE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Insuficiência De Instrução, Constrangimento Ilegal, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Organização Criminosa (lei 12.850/2013)
Case Brief
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Parties
WELTON FERNANDO ALVES LEITE
Paciente
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 pedido de revogação da prisão preventiva
- 2 insuficiência de documentação para apreciação do habeas corpus
- 3 ônus da parte impetrante de juntar prova pré-constituída
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a inicial não se encontra instruída com prova pré-constituída essencial (integra do acórdão recorrido e documentos como o decreto prisional), tornando inviável o exame das alegações, conforme entendimento consolidado do STJ e amparo no art. 210 do Regimento Interno.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
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