HC 1011021 - DECISAO

HC 1011021 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, por não ter sido apreciado o mérito na instância de origem e por ausência de flagrante ilegalidade ou situação teratológica que autorizasse suprimir instância e conhecer do writ nesta Corte Superior.

Parties
Paciente: JOSE MENDES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida com fundamento na Súmula 691 do STF e indeferimento liminar do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Revisão Da Prisão (art. 316 Cpp), Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Aplicação Da Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Revisão Da Prisão (art. 316 Cpp) Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) +2 more

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Parties

JOSE MENDES DE SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 revisão da prisão no prazo peremptório de 90 dias (art. 316, parágrafo único, CPP)
  3. 3 ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, por não ter sido apreciado o mérito na instância de origem e por ausência de flagrante ilegalidade ou situação teratológica que autorizasse suprimir instância e conhecer do writ nesta Corte Superior.

Court Disposition

Liminar indeferida com fundamento na Súmula 691 do STF e indeferimento liminar do pedido de habeas corpus

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal