HC 1011257 - DECISAO

HC 1011257 - DECISAO

A decisão fundamenta-se na ausência de elementos concretos que comprovem a indispensabilidade da prisão preventiva (não demonstrada a periculosidade e o risco de reiteração, paciente primário e crime sem violência), de modo que, em juízo de proporcionalidade e excepcionalidade, a custódia foi substituída por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: KAIO IVIG DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Excepcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Proporcionalidade Excepcionalidade

Case Brief

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Parties

KAIO IVIG DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 necessidade e fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 garantia da ordem pública diante da gravidade da conduta

Ratio Decidendi

A decisão fundamenta-se na ausência de elementos concretos que comprovem a indispensabilidade da prisão preventiva (não demonstrada a periculosidade e o risco de reiteração, paciente primário e crime sem violência), de modo que, em juízo de proporcionalidade e excepcionalidade, a custódia foi substituída por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunicar-se ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer obrigações impostas pelas cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.