HC 1010935 - DECISAO

HC 1010935 - DECISAO

Parties
Paciente: JOSE REGINALDO DE CARVALHO BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No STJ (liminar Indeferida)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Competência Para Apreciação De Liminar Em Writ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Competência Para Apreciação De Liminar Em Writ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE REGINALDO DE CARVALHO BARROS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No STJ (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 excesso de prazo para oferecimento da denúncia (art. 313, I, CPP)